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D.O. nº28875 de 22/11/2024
Portaria. Política de Segurança da Informação SECEL
D.O. nº28875 de 22/11/2024

Portaria 359.2024 - Fiscais Cont. 039.2024 - Connect Brasil Viagens e Tur. Lt.

D.O. nº28878 de 27/11/2024
.minuta da portaria -Adriana. Sivia. Thiago 2024.

PORTARIA Nº. 359/2024/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e, considerando os dispositivos da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 13 ao 17, 307 a 309, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. JOÃO VITOR DE ARAÚJO MATOS, Matrícula nº 309631, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 039/2024/SECEL, firmado com a empresa CONNECT BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA -ME, CNPJ nº 20.415.385/0001-65.

Art. 2º Designar a servidora Sra. THAYSA BIANCA SANTIAGO BRITO, Matrícula nº 308141, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº. 039/2024/SECEL;

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriundo do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2024/08918 e tem por objeto   do   presente   contrato   consiste   na   contratação   de   empresa   para prestação   de   serviços   de   hospedagem, (incluso   café   da   manhã), visando atender as demandas da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer -SECEL/MT, no valor total de 56.610,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e dez reais), pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 21/11/2024.

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 21 de novembro de 2024.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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