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D.O. nº28875 de 22/11/2024
GSB Notificações - Processo19292.2023
D.O. nº28875 de 22/11/2024

TCC nº 5666-2024

D.O. nº28875 de 22/11/2024
TCR nº 4979-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5666/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Valcir Machado De Moura, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Machado De Moura, inscrito no CAR MT38818/2017 e CAR Federal nº MT-5108600-7AF39E9C088A468BA53F8E802098C7B6. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 296,6633 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 19/11/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Aline Costa Cavalcante Ribeiro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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