Aguarde por favor...
D.O. nº28872 de 18/11/2024
PORTARIA 304 Arrecadaçao Fazenda Entre Rios
D.O. nº28876 de 25/11/2024

portaria 309-2024

D.O. nº28876 de 25/11/2024
PORTARIA 310 Arrecadaçao Gleba Colorado IV - 01

PORTARIA INTERMAT Nº 309/2024

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, no uso de suas

atribuições legais, e de acordo com o artigo 117, da Lei n° 14.133/21, bem como art. 14 do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

RESOLVE:

Art. 1º: Designar os servidores para responder pela fiscalização e acompanhamento do contrato inframencionado, em conformidade com a Lei 14.133/21 da execução:

CREDOR

CONTRATO

FISCAIS

SUPLENTES

GESTORES

NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CONTRATO N° 007/2024/INTERMAT - SIAG-C N° 01462/2024 INTERMAT- PRO- 2024/05659

JOÃO GUILERME DE ARAÚJO BOTELHO- MATRÍCULA: 308680

RANGEL WILLIAN DA COSTA - MATRÍCULA: 120547

JULIO ANTONIO RIBEIRO - MATRÍCULA: 293789

Aquisição de café em pó para atender as demandas do instituto de terras de Mato Grosso, conforme condições e especificações constantes no termo de referência.

CREDOR

CONTRATO

FISCAIS

SUPLENTES

GESTORES

NAKA EXPRESS GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

CONTRATO N° 004/2024/INTERMAT - SIAG-C N°00850/2024 INTERMAT- PRO- 2024/02622

JOÃO GUILERME DE ARAÚJO BOTELHO- MATRÍCULA: 308680

RANGEL WILLIAN DA COSTA - MATRÍCULA: 120547

JULIO ANTONIO RIBEIRO - MATRÍCULA: 293789

Aquisição de chá mate para atender as demandas do instituto de terras de Mato Grosso, conforme condições e especificações constantes no termo de referência.

CREDOR

CONTRATO

FISCAIS

SUPLENTES

GESTORES

CS-BRASIL FROTAS SA

CONTRATO N° 017/2023/INTERMAT - SIAG-C N°02346/2023 INTERMAT- PRO-2023/04687

WILTON CHALES DO NASCIMENTO - MATRÍCULA 291191

JOÃO GUILERME DE ARAÚJO BOTELHO- MATRÍCULA: 308680

JULIO ANTONIO RIBEIRO - MATRÍCULA: 293789

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível), devidamente licenciados junto ao detran, com  quilometragem  livre, incluindo seguro, monitoramento em sistema, manutenção veicular, insulfilm e adesivagem para atender as unidades administrativas, pertencentes aos órgãos/entidades do poder executivo do estado de Mato Grosso.

CREDOR

CONTRATO

FISCAIS

SUPLENTES

GESTORES

ART CAR VEÍCULOS LTDA

CONTRATO N° 011/2023/INTERMAT - SIAG-C N°01769/2023 INTERMAT- PRO- 2023/04616

WILTON CHALES DO NASCIMENTO - MATRÍCULA 291191

JOÃO GUILERME DE ARAÚJO BOTELHO- MATRÍCULA: 308680

JULIO ANTONIO RIBEIRO - MATRÍCULA: 293789

Refere-se à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos administrativos, categorias diversas (sem motorista e sem combustível, para atender as demandas do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT .

CREDOR

CONTRATO

FISCAIS

SUPLENTES

GESTORES

TIM S.A

CONTRATO N° 030/2023/INTERMAT - SIAG-C N°03404/2023 INTERMAT- PRO- 2023/14256

GILSON CONVERSANI PIMENTEL - MATRÍCULA: 326156

JULIO ANTONIO RIBEIRO - MATRÍCULA: 293789

JOÃO GUILERME DE ARAÚJO BOTELHO- MATRÍCULA: 308680

O objeto do presente instrumento refere-se à contratação de empresa especializada em telecomunicações, que

possuam outorga da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para prestação de serviços de telefonia móvel.

CREDOR

CONTRATO

FISCAIS

SUPLENTES

GESTORES

J A B JUNIOR

CONTRATO N° 010/2024/INTERMAT - SIAG-C N°01562/2024 INTERMAT- PRO- 2024/04694

GILSON CONVERSANI PIMENTEL - MATRÍCULA: 326156

DONIZETE SENA RODRIGUES - MATRÍCULA: 62401

JOÃO GUILERME DE ARAÚJO BOTELHO- MATRÍCULA: 308680

Contratação de empresa especializada no serviço de dedetização, desinsetização, descupinização e desratização por m2 para atender ao intermat.

CREDOR

CONTRATO

FISCAIS

SUPLENTES

GESTORES

LINCE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA

CONTRATO N° 012/2022/INTERMAT - SIAG-C  N°02490/2023

JOÃO GUILERME DE ARAÚJO BOTELHO- MATRÍCULA: 308680

WILTON CHALES DO NASCIMENTO

- MATRÍCULA 291191

MARCIANNE CRISTINNE QUIXABEIRA DOS SANTOS ROSA - MATRÍCULA: 285680

Contratação de empresa especializada no serviço de vigilância ostensiva armada, de natureza contínua, que compreenderá, além de mão de obra, o fornecimento de uniformes e o emprego de todos os equipamentos,

ferramentas e epis necessários a execução do serviço e de acordo com obrigações legais vigentes.

Art. 2º Esta portaria produz efeitos a partir do dia 08 de Novembro de 2024.

Caberá ao gestor do contrato: Art. 14 Decreto n° 1.525/2022.

I - determinar a elaboração de termo de referência, estudo técnico preliminar, solicitação de aditivos ou apostilamentos, validar os documentos elaborados e garantir que as contratações estejam previstas no plano de contratações anual e no planejamento orçamentário;

II - emitir, com a ciência dos fiscais de contrato, ordens de fornecimento ou ordens de execução de serviço, ordens de paralisação e reinício, bem como decidir sobre pedidos de prorrogação da execução contratual;

III      - indicar os fiscais de contrato e seus substitutos;

IV     - dirimir dúvidas dos fiscais de contrato sobre a correta execução contratual e sua fiscalização;

V      - quando necessário, convocar e coordenar reuniões, registradas em ata, com a participação da contratada e dos fiscais, a fim de serem alinhados os procedimentos de acompanhamento da execução contratual, da forma de apresentação dos documentos exigíveis para realização de pagamentos e conclusão da execução contratual;

VI     - acompanhar a execução do cronograma físico-financeiro dos contratos, do saldo dos valores contratados,   dos valores empenhados e dos orçamentos previstos nos Planos de Trabalho Anual para cada contrato;

VII    - analisar os relatórios de fiscalização   de  contratos, especialmente os relacionados ao cumprimento do cronograma de entrega e recebimento de bens e serviços, bem como os relacionados à execução do cronograma físico- financeiro das obras e reformas, a fim de garantir a perfeita execução do contrato;

VIII   - observar os prazos de vigência e execução dos contratos e tomar as medidas necessárias para que sejam executados conforme o contratado, de acordo com as necessidades da administração e planejamento orçamentário e financeiro;

IX     - decidir sobre a renovação, prorrogação ou alteração dos contratos, ou sobre a realização de novo procedimento licitatório ou de contratação direta, bem como sobre a suspensão da entrega de bens ou da realização de serviços, de acordo com as necessidades da administração;

X      - quando necessário, negociar com a contratada as  condições contratuais;

XI     - encaminhar os processos de pagamento, após o atesto da nota fiscal pelo fiscal do contrato;

XII    - tomar providências para apurar o descumprimento do contrato ou fraude na sua execução;

XIII   - exigir dos fiscais a inclusão tempestiva das informações relativas à execução do contrato nos sistemas corporativos de controle, publicidade e transparência;

XIV   - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa do contrato;

XV    - emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos;

XVI   - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do  contrato ou dos terceiros contratados a respeito de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;

XVII  - constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administração.

§ 1º Nas ausências e impedimentos dos fiscais titulares e substitutos, o gestor de contrato deverá designar fiscal provisório, preferencialmente entre servidores que preencham os requisitos técnicos-profissionais aplicáveis.

§ 2º Nos contratos de obras e serviços de engenharia, o fiscal provisório indicado no parágrafo anterior deverá necessariamente preencher os requisitos técnicos- profissionais aplicáveis.

Cabe ao fiscal do contrato: Art. 15 Decreto n° 1.525/2022.

I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;

II - juntar aos autos todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, indicando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III      - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer

inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;

IV     - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V      - realizar a conferência de notas fiscais, faturas ou documentos equivalentes, os documentos exigidos para o pagamento bem como verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada e, após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

Art. 3º Compete ao gestor e fiscal do contrato, de acordo com o art. 3º, da Instrução Normativa n° 012/2023/SEPLAG que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Aquisições Governamentais - SIAG nas aquisições e contratações públicas realizadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e a regulamentação do inciso X do art. 197 do Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022.”, respectivamente, sem prejuízo de outras atribuições, descritas no contrato ou instrumento congênere;

Art. 3º A gestão contratual  deverá ser realizada integralmente no módulo de contratos do Sistema SIAG, visando à regular disponibilidade de informações no sistema e no Portal Transparência do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, sendo obrigatória a inserção das seguintes informações:

I - empenho da despesa;

II    - nota fiscal da empresa;

III      - atesto da nota fiscal, identificando cada item contratado;

IV     - documento da liquidação de pagamento (LIQ);

V      - documento de pagamento - Nota de Ordem Bancária (NOB).

Parágrafo único Os documentos previstos nos incisos I e II deste artigo, além de serem inseridos no Sistema SIAG, deverão ser anexados ao SIGADOC antes do efetivo pagamento da nota fiscal.

[...]

Art. 9° Os procedimentos estabelecidos no manual do sistema SIAG deverão ser observados para acesso ao sistema e operacionalização da plataforma.

Art. 10 O descumprimento dos procedimentos previstos nesta Instrução Normativa sujeitará às respectivas unidades orçamentárias ao regime orçamentário e financeiro cautelar. (IN n° 12/2023/SEPLAG - DOE 28.563 de 15/08/2023).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação no diário oficial do estado de Mato Grosso.

.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE PALÁCIO DO GOVERNO.

Cuiabá - MT, 22 de Novembro de 2024.

Francisco Serafim de Barros

Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital