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D.O. nº28876 de 25/11/2024
EXTRATO. Francis Mauro Pedroso - 22.11.24
D.O. nº28876 de 25/11/2024

PGE Pedido de Revisão FABIO LEITE DA SILVA-22.11.24

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Protocolo nº: CASACIVIL-PRO-2024/13810

Processo Originário: CASACIVIL-PRO-2022/00416

Interessado: FABIO LEITE DA SILVA

Assunto: PEDIDO DE REVISÃO

D E S P A C H O

Vistos, etc...

Recebo o presente, e determino o encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para análise e manifestação, com o fito de subsidiar decisão deste Gabinete de Governo, nos termos do que prevê o art. 14, II, Lei Complementar 111/2002.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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