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D.O. nº28870 de 13/11/2024
20ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 12.11.24
D.O. nº28876 de 25/11/2024

21ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 21.11.2024

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ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DO ANO DE 2024

DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT

Ao vigésimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 10h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Vigésima Primeira Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria. A distância registra a presença do Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete Regulador da AGER/MT, abaixo assinados. Como participante em sala registra a presença da Jheniffer Lorraine Cunha.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2023/03231 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2777 - Auto de Infração nº 3029. Recurso da Decisão da DEC. Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3029 imposto à empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, por atraso no horário de partida, em descumprimento ao art. 55, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

2. AGER-PRO-2023/03821 - Logtrans LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2797 - Auto de Infração nº 3002. Recurso da Decisão da DEC. Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3002 imposto à empresa Logtrans EIRELI, por atraso no horário de partida, em descumprimento ao art. 55, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

3. AGER-PRO-2023/03810 - Logtrans LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3256 - Auto de Infração nº 3046. Recurso da Decisão da DEC. Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3046 imposto à empresa Logtrans Eireli, por atraso no horário de partida, em descumprimento ao art. 55, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

4. AGER-PRO-2022/02554 - Logtrans LTDA. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0855 - Auto de Infração nº 2820. Recurso da Decisão da DEC. Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2820, imposto à empresa Logtrans EIRELI, em razão do vício de legalidade, por perda do prazo de 30 (trinta) dias úteis para a notificação da Autuada, bem como encaminhar os autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário para atualização no sistema, e após, remeta-se à Corregedoria, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara

5. AGER-PRO-2023/03320 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3241 - Auto de Infração nº 3040. Recurso da Decisão da DEC. Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3040 imposto à empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, por atraso no horário de partida, em descumprimento ao art. 55, I, d, da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

6. AGER-PRO-2024/00650 - Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3053 - Auto de Infração nº 3251. Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo, MANTENDO O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3251 imposto à empresa Consórcio Metropolitano de Transportes, por atraso no horário de partida, em descumprimento ao art. 55, I, d da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, nos termos do voto do Diretor Relator Wilber Norio Ohara.

7. AGER-PRO-2024/00392 - Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3997 e Auto de Infração nº 3211. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3211. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

8. AGER-PRO-2024/00268.  Viação Novo Horizonte Ltda. Assunto: Apresentar Relatório e Voto Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3398 e Auto de Infração nº 3242. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3242. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao procedimento.

9. AGER-PRO-2024/00541 - Logtrans Ltda. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3634. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3223. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes ao processo.

10.     AGER-PRO-2023/03716 - Viação Juína. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3246. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3177. Notifique-se. Transitado em julgado, encaminhe-se para as providências inerentes.

11.     AGER-PRO-2024/02789 - AGER/MT - Assunto: Demanda extra - Desconsideração da exigência mínima de frota própria. Convalida decisão proferida na 20ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 20ª Reunião Ordinária Administrativa, pela:

a)  Autorização para que seja desconsiderada a exigência mínima de frota própria nos contratos de todas as empresas que operem no STCRIP/MT, durante o período previsto no art. 2º da Resolução Normativa AGER nº 012/2023, visando ao melhor atendimento dos usuários até que ocorra a revisão ou alteração da referida resolução, devendo ser comunicada todas as operadoras do STCRIP/MT acerca da presente decisão;

b)  Inserção do tema na Agenda Regulatória, nos termos art. 2º, §2º da Resolução nº 005/2023, com posterior envio à UNOR para condução do processo de revisão da norma com a finalidade de incluir um artigo na Resolução Normativa AGER nº 012/2023 para que conste de forma expressa que os veículos incluídos nos períodos previsto na referida resolução não serão computados na frota próprio da empresa.

12.     Regulação do distanciamento entre horários no STCRIP/MT. Convalidar decisão proferida na 20ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 20ª Reunião Ordinária Administrativa:

a)    Pela criação do grupo de estudos para Regulação do distanciamento entre horários no STCRIP/MT, composto pelos servidores abaixo:

i.   Silvio da Costa Magalhães Filho - Mat. 298571 - Coordenador;

ii.  Paulo Matheus Figueiredo de Paula - Mat. 345919;

iii. Wesley Pereira Vieira - Mat. 309085.

b)    Por enviar para a UNOR para inclusão na Agenda Regulatória, a Regulação do distanciamento entre horários no STCRIP/MT, com o trabalho do grupo da letra “a”;

c)    E que os assuntos de mercados específicos que ocorram excessos de horários agrupados no mesmo período de atendimento em algum ponto do STCRIP/MT, mediante demanda, sejam tratados com decisão da DEC em reuniões Deliberativas.

13.     AGER-DIC-2022/09614 - AGER. Assunto: Alterar membros da comissão instituída pela portaria nº 034/2022/AGER/MT - Transporte Alternativo. Convalida decisão proferida na 20ª Reunião Ordinária Administrativa. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida a decisão exarada na 20ª Reunião Ordinária Administrativa de alterar o coordenador da Portaria nº 034/2022/AGER/MT, pela nova Chefe de Unidade de Normatização a Dra. Cristiana Santos Rodrigues do Espirito Santo.

Neste momento registra que a presente reunião torna o formato híbrido, considerando a presença do Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento, Wilber Norio Ohara estará a distância.

14.     AGER-PRO-2024/00224 - Rio Novo Transportes E Turismo Ltda-Me - Assunto: Projeto executivo MIT 03 lote I. contrato emergencial de permissão nº 002/2024/00/00-SINFRA do mercado intermunicipal de transporte de passageiros - MIT 03 - lote 01, serviço principal integrante do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de mato grosso - STCRIP/MT. Dar ciência à Diretoria Executiva Colegiada da Decisão Reguladora Monocrática nº 262/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº262/2024, pela modificação dos serviços prestados conforme quadro apresentado em reunião e instruído no processo.

15.     AGER-PRO-2024/00747 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3460. Dar ciência à Diretoria Executiva Colegiada da Decisão Reguladora Monocrática nº 269/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 269/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3388.

16.     AGER-PRO-2024/00496 - CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3427. Dar ciência à Diretoria Executiva Colegiada da Decisão Reguladora Monocrática nº 284/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 284/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3850.

17.     AGER-PRO-2024/00939 - CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3063. Dar ciência à Diretoria Executiva Colegiada da Decisão Reguladora Monocrática: nº 289/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT declara-se ciente a Decisão Reguladora Monocrática nº 289/2024, pela Anulação do Auto de Infração nº 3849.

Registra-se neste momento que o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, participará da reunião a distância.

18.     AGER-PRO-2024/00972 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Auto de Apreensão nº 3060. Recurso - Realizar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator o Presidente Regulador

19.     AGER-PRO-2024/00192 - Viação Juína Transportes EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4021. Recurso - Realizar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Ouvidoria

20.     AGER-PRO-2024/00798 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3087. Recurso - Realizar sorteio de relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

21.     AGER-PRO-2024/02711 - AM Transportes Rodoviários SPE - Assunto: Pedido de Reconsideração - Desequilíbrio Econômico. Realizar Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

22.     AGER-PRO-2024/02739 - Administradora de Pedágios Rodovia da Mudança LTDA - Assunto: Pedido de Reajuste Tarifário - ano 2024 índice IGP-M. Regulatório - Realizar Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator o Presidente Regulador

23.     AGER-PRO-2024/02741 - Administradora de Pedágios Rodovia da Mudança LTDA - Assunto:  Desequilíbrio Contratual. Regulatório - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Ouvidoria

24.     AGER-PRO-2024/02752 - Via Brasil MT-100 Concessionária de Rodovias S.A. - Assunto: Apresentação do cálculo do 6º (sexto) reajuste contratual da tarifa básica de pedágio. Regulatório - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Ouvidoria

25.     AGER-PRO-2023/03072 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2927. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator o Presidente Regulador

26.     AGER-PRO-2024/00692 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3320. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Ouvidoria

27.     AGER-PRO-2023/02153 - LOGTRANS - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3619. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

28.     AGER-PRO-2024/00955 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0971. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator o Presidente Regulador

29.     AGER-PRO-2024/00671 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3055. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Ouvidoria

30.     AGER-PRO-2024/00652 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3054. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

31.     AGER-PRO-2024/00680 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3318. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator o Presidente Regulador

32.     AGER-PRO-2024/00654 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3648. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Ouvidoria

33.     AGER-PRO-2024/00588 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3639. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

34.     AGER-PRO-2024/00626 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3453. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator o Presidente Regulador

35.     AGER-PRO-2024/00591 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3642. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Ouvidoria

36.     AGER-PRO-2024/00595 - Viação Juína Transportes EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3440. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

37.     AGER-PRO-2024/01217 - Viação Juína Transportes EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3206. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator o Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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