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D.O. nº28876 de 25/11/2024
21ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 21.11.2024
D.O. nº28885 de 06/12/2024

22ª.2024 - Ata da Reunião Ordinária Deliberativa da DEC - 21.11.2024

D.O. nº28889 de 12/12/2024
12ª.2024 - Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa da DEC - 11.12.2024

ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DO ANO DE 2024

DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT

Ao quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, com início às 14h00min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Vigésima Segunda Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2024, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Presente em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Wilber Norio Ohara, Diretor de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete Regulador da AGER/MT, abaixo assinados. Como participante em sala registra a presença da Jheniffer Lorraine Cunha.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2024/01682 - Concessionária de Rodovias Rota dos Grãos S/A. Assunto: Revisão Ordinária do Contrato de Concessão n. 008/2021/00/00-SINFRA. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade DECIDE por:

a)   APROVAR o início da implantação do SandBox regulatório para a experimentação DO SISTEMA DE FREE FLOW (sistema livre de passagem), da CONCESSIONÁRIA ROTA DOS GRÃO, nos exatos termos da Nota Técnica n.º 285/2024/SUCR/SALOC/SINFRA, (SINFRA-TER-2024/24294), devendo a AGER ser ouvida nas etapas de implementação do SISTEMA;

b)   Que a chefia de gabinete oficie a Interessada e o Poder Concedente, para que apresente as manifestações que entender necessárias;

c)   Reforçar a necessidade de construção de Resolução Normativa ou outro instrumento através dos estudos da Comissão instaurada através da Portaria nº 039/2024/AGER/MT.

2. SINFRA-PRO-2024/00883 - Logtrans EIRELI - Assunto: Encaminha denúncia quanto a irregularidade na execução do transporte intermunicipal, relativo ao MIT 6, lote 1, categoria básica, alusivo ao contrato de concessão N°005/2021/00/00 - SINFRA. Para conhecimento e deliberação da DEC. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Considerando que a AGER já atendeu os itens a e b constantes na solicitação da SINFRA, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por instruir o processo e encaminhar à SINFRA.

3. AGER-PRO-2024/00385 - AGER/MT - Assunto: Proposta de minuta de resolução que dispõe sobre os procedimentos para consolidação e remessa das informações contábeis, fiscais e tributárias pelas concessionárias do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, por acompanhar a área técnica pela aprovação da Minuta de Resolução que estabelece os procedimentos para a consolidação e envio das informações contábeis, fiscais e tributárias pelas concessionárias do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso.

4. AGER-PRO-2024/02811 - Antônia de Souza Oliveira. Assunto: Auto de Apreensão nº 3149 - Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete e apresentar Relatório e voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Convalidar o sorteio realizado pela Chefia de Gabinete, que pela ordem, sorteou o Diretor Regulador, José Ricardo Elias;

b)   Conhecer e dar PROVIMENTO ao PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo de PLACA AWO1E70 - JUMPER M33M - COR CINZA - ANO 2012, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio.

c)   Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para continuidade da tramitação e análise do mérito do Auto de Apreensão nº 3149.

Neste momento o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, justifica que por motivos pessoais terá que se ausentar da reunião e solicita a retirada de pauta dos seus itens de número 12 a 17.

5. AGER-PRO-2023/02808 - AGER/MT. Assunto: Proposta de alteração da RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 003/2022 Estabelece mecanismos formais para realização de Audiências Públicas e Consultas Públicas no âmbito da AGER/MT. Apresentar Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por deferir a revisão proposta pelo Diretor Ouvidor, contudo, adotando como texto final sem qualquer alteração a minuta apresentada pela Unidade de Normatização, descrito abaixo:

“Art. 9º.

Parágrafo único. O Diretor Regulador poderá, mediante justificativa, solicitar à Diretoria Executiva Colegiada a autorização para conduzir a audiência pública.”.

6. AGER-PRO-2024/00839 - Logtrans Eireli. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3325 - Recurso. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, pela Anulação do Auto de Infração nº 3115 lavrado em 20/03/2024, por encerrar descumprimento da real finalidade afeta ao TNA, nos exatos termos do artigo 55, Parágrafo único da Lei Complementar n° 432/2011 e Art. 34 e incisos da Resolução 007/2021.

7. AGER-PRO-2023/02755 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2936 - Recurso. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide, por manter incólume a decisão de piso, mantendo o auto de infração de n° 2993 lavrado em 25/09/2023, aplicado a Autuada VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, com os fundamentos “não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas”, nos termos do artigo 55, Inciso I, Alínea ‘e’ da Lei Complementar n° 432/2011.

8. AGER-PRO-2023/03228 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3234 - Recurso. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por maioria decide, pela manutenção do auto de infração de n° 3031, oriundo do termo de Notificação 3234 com os fundamentos “não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas”, nos termos do artigo 55, Inciso I, Alínea ‘e’ da Lei Complementar n° 432/2011.

9. AGER-PRO-2024/00329 - Viação Novo Horizonte. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3987 - Recurso. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide, PELA MANUTENÇÃO do Auto de Infração nº 3209 lavrado em 23/04/2024.

10.     AGER-PRO-2022/02491 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT. Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 1102 - Recurso. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Presidente.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   pela Anulação do Auto de Infração nº 2471 lavrado em 23/09/2022, motivado pelo princípio da segurança jurídica, da eficiência e efetividade, materializado nos Arts. 62 da Lei 432/2011 e o Art. 36 da Resolução 007/2021 que impõem prazo de 30 dias para que a autuada seja notificada do auto de infração, no caso, a área técnica deixou transcorrer 08 meses sem realizar o ato de notificação.

b)   Decide ainda, pelo encaminhamento dos autos à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, e após o encaminhamento ao Diretor Corregedor da AGER/MT.

11.     AGER-PRO-2022/01485 - Via Brasil MT320 Concessionária de Rodovias S.A. Assunto: Revisão Ordinária - Contrato de Concessão 001/2019/00/00-SINFRA - Ofício nº 7661/SINFRA. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Encaminhar o processo supra para a SREE, para conferência dos cálculos do cenário 2 apresentado pela EVVIA (pág. 4354 do processo), após análise, devolver para o Gabinete da Presidência;

b)   Que após recebimento, o Gabinete da Presidência faça o envio a SINFRA, dando ciência a DEC.

12.     AGER-PRO-2024/00605 - Viação Juína Transportes EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4136. Dar ciência à Diretoria Executiva Colegiada da Decisão Reguladora Monocrática nº 299/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Item retirado de pauta por solicitação do Relator.

13.     AGER-PRO-2024/00850 - Viação Juína Transportes EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3722. Dar ciência à Diretoria Executiva Colegiada da Decisão Reguladora Monocrática nº 296/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Item retirado de pauta por solicitação do Relator.

14.     AGER-PRO-2024/00524 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 3627. Dar ciência à Diretoria Executiva Colegiada da Decisão Reguladora Monocrática nº 303/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Item retirado de pauta por solicitação do Relator.

15.     AGER-PRO-2024/01361 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação Nº 3910. Dar ciência à Diretoria Executiva Colegiada da Decisão Reguladora Monocrática nº 305/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Item retirado de pauta por solicitação do Relator.

16.     AGER-PRO-2022/00593 - União Transporte e Turismo Ltda - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0306. Dar ciência à Diretoria Executiva Colegiada da Decisão Reguladora Monocrática nº 317/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Item retirado de pauta por solicitação do Relator.

17.     AGER-PRO-2024/02236 - Viação Juína LTDA - Assunto: Modificação de horários - linhas: Cuiabá x Brasnorte e Brasnorte x Juara - Viação Juína. Dar conhecimento a DEC quanto a Decisão Reguladora Monocrática nº 252/2024. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Item retirado de pauta por solicitação do Relator.

18.     AGER-PRO-2024/02860 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Auto de Apreensão nº 3238. Liberação de Veículo. Convalidar sorteio de relator realizado pela Chefia de Gabinete que pela ordem sorteou o Diretor Jossy Soares.  Pauta solicitada pelo Presidente Regulador e apresentação do Relatório e Voto, solicitado pelo Diretor Regulador de Ouvidoria.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Convalidar o sorteio realizado pela Chefia de Gabinete, que pela ordem, sorteou o Diretor Regulador, Jossy Soares;

b)   Pelo RECEBIMENTO do PEDIDO ADMINISTRATIVO AUTÔNOMO visando a restituição do veículo apreendido no Auto de Apreensão nº 3238, por ser tempestivo, e de maneira CAUTELAR, pelo seu PROVIMENTO, determinando a restituição do veículo apreendido, independentemente do pagamento da respectiva multa, condicionado ao pagamento pelo interessado das despesas de remoção e pátio;

c)   Decide ainda, para que após a restituição do veículo, retorne o processo à Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário - SRTR, para que proceda com a regular tramitação para a análise do mérito ao Auto de Apreensão n.º 3238, em todos os seus termos

19.     AGER-PRO-2024/00342 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3406. Recurso Ordinária Decisão da DEC (DRO). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

20.     AGER-PRO-2023/03813 - CMT - Consórcio Metropolitano de Transportes - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3253. Recurso Ordinária Decisão da DEC (DRO). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

21.     AGER-PRO-2023/03101 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 2943. Recurso Ordinária Decisão da DEC (PRES). Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

22.     AGER-PRO-2024/00701 - Expresso Itamarati - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3060. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

23.     AGER-PRO-2024/00891 - Expresso Itamarati - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4055. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

24.     AGER-PRO-2024/00728 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4205. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

25.     AGER-PRO-2024/00769 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4216. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

26.     AGER-PRO-2024/00903 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3120. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

27.     AGER-PRO-2024/00506 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4190. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

28.     AGER-PRO-2024/00787 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4147. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

29.     AGER-PRO-2024/00688 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3117. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

30.     AGER-PRO-2024/01378 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3911. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

31.     AGER-PRO-2024/01319 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3900. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

32.     AGER-PRO-2024/01286 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3898. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

33.     AGER-PRO-2024/00207 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3300. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

34.     AGER-PRO-2024/00968 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3129. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

35.     AGER-PRO-2024/00971 - Expresso Itamarati - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3134. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

36.     AGER-PRO-2024/00703 - Viação Juína Transportes EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3119. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

37.     AGER-PRO-2024/00590 - Viação Juína Transportes EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3641. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

38.     AGER-PRO-2024/00593 - Viação Juína Transportes EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3438. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

39.     AGER-PRO-2024/00515 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3082. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

40.     AGER-PRO-2024/00523 - Rio Novo Transporte e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3235. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

41.     AGER-PRO-2024/00729 - Itanorte Transportes Spe Ltda (Itamarati) - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4207. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

42.     AGER-PRO-2024/00989 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3332. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

43.     AGER-PRO-2024/00865 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3329. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

44.     AGER-PRO-2024/01352 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3487. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

45.     AGER-PRO-2024/00980 - Logtrans EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3335. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento.

46.     AGER-PRO-2024/01277 - Viação Juína Transporte EIRELI - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3781. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Ouvidoria.

47.     AGER-PRO-2024/00627 - Rio Novo Transportes e Turismo LTDA - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3033. Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria

(assinado digitalmente)

Dr. Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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