Aguarde por favor...
D.O. nº28876 de 25/11/2024
Portaria nº 1.537/2024/SEMA/MT
D.O. nº28876 de 25/11/2024

Portaria nº 1.538/2024/SEMA/MT

D.O. nº28877 de 26/11/2024
Portaria nº 1.540 - 2024 - Alteração do fiscal titular Contrato 020-2024 - R. Gonçalves de Carvalho Ltda

PORTARIA Nº 1.538/2024/SEMA/MT

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 550 de 27/11/2014 e de nº 584 de 17/01/2017;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar SEMA-PRO-21555/2024;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar SEMA-PRO-21555/2024,com base no artigo 75, § 1º, da Lei Complementar nº. 207, de 29/12/2014 e suas alterações.

Art. 2º Reconduzir a comissão processante nos mesmos moldes.

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 19/11/2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2024.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital