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D.O. nº28877 de 26/11/2024
ATO 2069-24
D.O. nº28877 de 26/11/2024

ATO 2071-24

D.O. nº28877 de 26/11/2024
ATO 2073-24

ATO Nº 2.071/2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 01/2016-SEJUDH, que dispõe sobre concurso público para preenchimento de Cadastro de Reserva para os cargos de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário, ambos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 25 de novembro de 2016;

Considerando a Homologação, bem como o Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 21 de fevereiro de 2018 e suas retificações;

Considerando a decisão judicial, acórdão exarado no Mandado de Segurança nº 1014206-82.2024.8.11.0000 em trâmite na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo;

Considerando os termos do Processo nº PGE-PRO-2024/16445;

Considerando, finalmente o que determina os itens 3.1, 3.2, 3.3 e 18 do Edital n. 01/2016-SEJUDH.

R E S O L V E:

Nomear para Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, no cargo abaixo relacionado, o candidato que segue:

CARGO: AGENTE PENITENCIÁRIO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - MASCULINO

MUNICÍPIO: VARZEA GRANDE

CL

INSC

                                          NOME

DOC

NASC

NFC

57

152.328-7

OSVALDO DAMASCENO NETO

1****579 - SSP - MT

**/**/1987

55,00

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT. 25 de novembro de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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