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ATO ADMINISTRATIVO Nº 2486/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº CBM-PRO-2024/01977, resolve prorrogar o Ato Administrativo 071/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 03/03/2023, que trata da cessão de WILIAM DERKOSKI, Soldado, matrícula funcional n° 271594/001, lotado no Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso - CBMMT, para exercer funções, de natureza militar, no Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - CBMMS,pelo período 06 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2026, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2024.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão