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D.O. nº28876 de 25/11/2024
PORTARIA Nº 2437.2024.SDPG - Designa defensores em acúmulo funções (férias)
D.O. nº28877 de 26/11/2024

EXTRATO-PORTARIA-2424-2024-CONTRATO-076-2024-BIOCROMA-VILA-RICA

D.O. nº28877 de 26/11/2024
EXTRATO-PORTARIA-2425-2024-CONTRATO-077-2024-PERITOSLAB-VILA-RICA

PORTARIA Nº 2424/2024/SDPG

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 076/2024/DPE/MT

Processo de Origem: 2024.0.000009750-4.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO.

Contratado:BIOCROMA CLINICA DE EXAMES DE DNA LTDA

Fiscal Setorial

Servidor

Matrícula

Fiscal Setorial Titular

Valderi Machado de Carvalho

101006627

Objeto Designar, com base no processo n.º 2024.0.000009750-4 os servidores acima descritos para responder pelo acompanhamento e Fiscalização do contrato nº 076/2024/DPE/MT, celebrado com a empresa BIOCROMA CLINICA DE EXAMES DE DNA LTDA, o contrato tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviço de exame laboratorial de vínculo genético - DNA, se faz necessária para atender às solicitações emanadas de autoridades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, decorrentes de processos judiciais e extrajudiciais de investigação de paternidade/maternidade, cujos requerentes ou investigados se encontrem auspiciados pelos benefícios da justiça gratuita, conforme o disposto na Lei n° 13.105/2015, art. 98, inciso V, assim como pelas especificações, características e condições a serem estabelecidas no instrumento convocatório, mediante contratação imediata, para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - Núcleo de Vila Rica.

Data de Assinatura: 22/11/2024.

O descumprimento das atribuições acima poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

(Original Assinado)

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

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