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D.O. nº28877 de 26/11/2024
Primeiro Processo de Composição do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Arinos
D.O. nº28877 de 26/11/2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 035

D.O. nº28878 de 27/11/2024
371 - Edital restabelecimento-statusda licençaanterior PMFS - 7005570.2021

 ‘EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, conforme LEI COMPLEMENTAR Nº 798, de 11 DE OUTUBRO DE 2024, CAPÍTULO IX, Art. 27. Ficam inseridos os arts. 13-A e 13-B na Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que trata do PROGRAMA REGULARIZE conforme segue:

Art. 13-B. Os débitos de que trata o art. 11 desta Lei, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, poderão ser:

I - pagos em parcela única, com redução e/ou remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas;

II - pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução e/ou remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas."

Já para processos cujo auto de infração fora lavrado à partor de 01/01/2022, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021. Ou parcelaco em até 60x, sem desconto.

Para ambos casos, será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 26 Novembro de 2024.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

VINICIUS MALAGURTI ZANON

014.738.601-21

-

160101

DECISÃO ADMNISTRATIVA

6080/SGPA/SEMA/2021

2.700,00

VITOR JOSÉ DELLA FLORA VESZ

090.377.990-00

-

21343596

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2534/SGPA/SEMA/2022

9.000,00

V.DE OLIVEIRA JUNIOR MATERIAIS DE CONTRUÇÃO

37.928.606./0001-00

-

211132368

DECISÃO ADMNISTRATIVA 896/SGPA/SEMA/2023

9.013,80

V GALVÃO JUSTINO EIRELI - EPP

08.111.951/0001-40

-

211134443

DECISÃO ADMNISTRATIVA

5635/SGPA/SEMA/2020

10.200,00

                     VALDIR ROSA

282.458.309-68

-

211032286

DECISÃO ADMNISTRATIVA

3259/SGPA/SEMA/2022

26.600,00

VALDECI DE JESUS COSTA

829.602.241-91

-

201632627

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3380/SGPA/SEMA/2022

10.000,00

VOLTOLINI EXPORTAÇÕES LTDA

05.085.414/0001-84

-

1984 D

DECISÃO ADMNISTRATIVA 6505/SGPA/SEMA/2021

3.881-10

V.B. VENDRAMIN EIRELI - EPP

09.626.030/0001-82

-

22113949

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4030/SGPA/SEMA/2023

5.712,00

VALDIR MARTINS DE SOUZA

422.697.259-72

-

220332280

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3820/SGPA/SEMA/2023

98.630,00

VALDEIR MIGUEL DE MORAIS

312.549.182-72

-

221232230

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3009/SGPA/SEMA/2023

11.976,00

W.R DE MEDEIROS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

10.812.548/0001-90

-

134962

DECISÃO ADMNISTRATIVA 6157/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

WILSON DA SILVA

301.122.909-06

-

22043048

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3646/SGPA/SEMA/2023

44.400,00

WALDENOR BENEDITO DIAS

799.696.071-20

-

21203328

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2387/SGPA/SEMA/2023

2.260,00

WEMERSON GOMES CLAUDINO

062.018.201-67

-

211234185

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1937/SGPA/SEMA/2022

210.965,00

WEVERTON RODRIGUES PORTO

043.329.851-09

-

220432650

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3474/SGPA/SEMA/2023

1.859.700,00

WESLEY SOUZA SOARES

968.667.131-53

-

22203343

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3751/SGPA/SEMA/2023

1.000,00

W. DOS SANTOS BERTOLO EPP

34.838.549/0001-71

-

20203165

DECISÃO ADMNISTRATIVA 6285/SGPA/SEMA/2021

14.250,90

WALDECIR GABARDO

443.938.309-20

-

22203045

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4032/SGPA/SEMA/2023

30.900,00

WANDERLEI DUARTE

000.943.551-42

-

20043493

DECISÃO ADMNISTRATIVA 5914/SGPA/SEMA/2021

37.433,14

VANDERLOI JOSE FORGIARINI

517.277.309-68

-

20043674

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3122/SGPA/SEMA/2022

417.700,00

VALDECIR CARDOSO DE ALMEIDA

640.814.359-87

-

22203447

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3500/SGPA/SEMA/2023

350.000,00

VANDERCI SALA MORENO

459.002.991.04

-

220431408

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3680/SGPA/SEMA/2023

147.593,38

VALDIVINO MENDES DE SOUZA

274.674.901-78

-

220431240

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3931/SGPA/SEMA/2023

20.003,50

VALDESON RODRIGUES DE SOUZA

032.333.741.43

-

220431977

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3733/SGPA/SEMA/2023

1.350.900,00

ZILMA SCHIEFELBEN BORN

708.580.390-87

-

22043217

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4035/SGPA/SEMA/2023

44.700,00

WALTER LOPES DA FONSECA

082.790.127-53

-

211132355

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4472/SGPA/SEMA/2022

8.340,00

WILLIAN ATAIDES DA SILVA

274.558.311-53

-

21203949

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3094/SGPA/SEMA/2022

530.673,00

WELLINGTON CAETANO DA SILVA

055.541.621-69

-

220432401

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3607/SGPA/SEMA/2023

54.570,00

WALDEMIR DE SOUZA PINTO

891.475.881-87

-

20043321

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3189/SGPA/SEMA/2022

24.500,00

WILSON JOSE PEREIRA QUIXABA

572.146.621-91

-

200332671

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2352/SGPA/SEMA/2022

57.100,00

WALDINEY MEDEIROS DO NASCIMENTO

035.670.736-99

-

220432822

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3208/SGPA/SEMA/2023

16.700,00

WALDEMAR BARBUIO MADEIRAS EPP

13.012.197/0001-20

-

161939

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3755/SGPA/SEMA/2022

13.121,10

WELLINGTON DA SILVA FRANCO

726.704.521-91

-

163616

DECISÃO ADMNISTRATIVA 6473/SGPA/SEMA/2021

1.052,00

WILSON LAZZARETTI

998.150.871-34

-

153044

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3187/SGPA/SEMA/2023

6.789,00

WILSON ALVES DA SILVA

411.367.051-04

-

200432048

DECISÃO ADMNISTRATIVA 950/SGPA/SEMA/2022

60.852,07

WASHINGTON FIDENCIO NUNES

364.666.890.34

-

220432268

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3018/SGPA/SEMA/2023

104.616,86

WESLEY DE OLIVEIRA VELOSO

062.585.031.95

-

20203330

DECISÃO ADMNISTRATIVA 1767/SGPA/SEMA/2022

2.070,00

JOSÉ DELFINO DE OLIVEIRA NETO

317.712.701-87

-

220432444

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3398/SGPA/SEMA/2023

14.850,00

VALE REAL TRANSPORTES EIRELLI

24.856.714/0001.64

-

22203451

DECISÃO ADMNISTRATIVA 2969/SGPA/SEMA/2023

24.472,80

VALDIR FERNANDES DA COSTA

141.370.788-23

-

210434083

DECISÃO ADMNISTRATIVA 4335/SGPA/SEMA/2022

159.113,22

VALMIR FRANCISCO ANDREOLA

337.625.201-78

-

220432544

DECISÃO ADMNISTRATIVA 3073/SGPA/SEMA/2023

137.238,83

VALMOR CARAGNATO

326.422.020-20

-

220432703

DECISÃO ADMINISTRATIVA

2859/SGPA/SEMA2023

21.758,94

VALDEMAR LUIZ DE SOUZA

405.328.101-63

-

220432780

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3188/SGPA/SEMA/2023

2.875.48

VALQUIRES SILVA E SILVA

363.485.462-68

-

20043407

DECISÃO ADIMISTRATIVA

1951/SGPA/SEMA/2022

134.014,20

VENANCIO VIEIRA LOBO

851.571.121-49

-

220332370

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3850/SGPA/SEMA/2023

68.858,30

VILSON STROSCHEIN

375.113.600-25

-

20033216

DECISÃO ADMINSTRATIVA

4490/SGPA/SEMA/2021

865.328,10

VANDERSON MATIAS DA SILVA

943.306.891-20

-

220431492

DECISÃO ADMINSTRATIVA

4270/SGPA/SEMA/2023

66.700,00

VILSON RODRIGUES DA SILVA

703.701.221-19

-

200331413

DECISÃO ADMINSTRATIVA

2178/SGPA/SEMA/2023

118.500,00

VALMIR NUNES JANUÁRIO

615.000.892-49

-

220332725

DECISÃO ADMINSTRATIVA

3155/SGPA/SEMA/2023

3.268.975,00

VILSON RODRIGUES DA SILVA

703.701.221-19

-

200331185

DECISÃO ADMINSTRATIVA

1683/SGPA/SEMA/2022

15.610,00

ZUMAR BENETTI

699.667.028-49

-

210434387

DECISÃO ADMINSTRATIVA

4101/SGPA/SEMA/2022

35.535,50

ZANETTE COMÉRCIO BENEFICIAMENTO E ARMAZENS GERAIS

24.689.465/0001-60

-

151585

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4598/SGPA/SEMA/2022

20.000,00

VALTER PAULO DE OLIVEIRA VICENTE

535.705.881-49

-

220432371

DECISÃO ADMINSTRATIVA

3420/SGPA/SEMA/2023

25.050,00

VANDER LUIZ MORAES

302.174.662-49

-

162593

DECISÃO ADMINSTRATIVA

5389/SGPA/SEMA/2021

3.000,00

V. J. INDUSTRIAL MADEREIRA LTDA.

09.065.938/0001-64

-

121183

DECISÃO ADMINSTRATIVA

304/SGPA/SEMA/2022

8.353,44

WALDOMIRO MOREIRA DA SILVA

561.128.159-15

-

211633609

DECISÃO ADMINSTRATIVA

3935/SGPA/SEMA/2022

9.866,00

WALDEMAR GOMES DE OLIVEIRA

024.123.499-91

-

159470

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4142/SGPA/SEMA/2021

5.284,50

WILSON ROSA DA CRUZ

241.620.861-68

-

20203002

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3125/SGPA/SEMA/2023

55.000,00

WANDERSON SOUZA DE OLIVEIRA

003.717.061-90

-

153023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

2582/SGPA/SEMA/2022

10.949,40

WALDINEY DO NASCIMENTO

012.307.281-63

-

20033523

DECISÃO ADMINISTRATIVA

1.342/SGPA/SEMA/2022

6.121,00

WLADEMIR DOMINGOS PERREIRA DE SOUZA

489.940.811-00

-

1897D

DECISÃO ADMINISTRATIVA

5632/SGPA/SEMA/2021

2.329.600,00

ZTM  CONTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA

25.141.875\001-34

-

20013170

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3612/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

WELLINGTON DOS SANTOS

699.612.471-91

-

20203332

DECISÃO ADMINISTRATIVA

1443/SGPA/SEMA/2022

2.790,00

VANDERLEY ALVES DA SILVA

727.359.372-91

ANDRE DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA DA SILVA ( OAB/MT 14.054)

200432462

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3463/SGPA/SEMA/2022

261.000,00

VALCIR DOMICIANO DE SOUZA

406.295.031-68

NINIVIL ZILIENE P. CARNEIRO (OAB/MT 18.815-A)

1996D

DECISÃO ADMINISTRATIVA

5371/SGPA/SEMA/2021

7.654,39

VALDEMIR MIGUEL HIPOLITO

621.447.581-15

-

22103852

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3306/SGPA/SEMA/2023

10.850,00

VALDOMIRO DA CRUZ

522.421.371-15

-

220431596

DECISÃO ADMINISTRATIVA

2978/SGPA/SEMA/2023

133.350,00

VALDIRENE ROGGE ALVES

006.072.551-61

-

22043261

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4275/SGPA/SEMA/2023

14.320,00

WANDERLEI GUIMARÃES PIMENTEL

033.828.889-98

-

210431397

DECISÃO ADMINISTRATIVA

114/SGPA/SEMA/2023

1.008.791,87

WALDECIR TREVIZANI

395.196.007-87

-

22203234

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3243/SGPA/SEMA/2023

91.355,00

VALDOMIRO LUIS DE OLIVEIRA

038.981.151-35

-

22033050

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4153/SGPA/SEMA/2023

2.000,00

VALDIR ROSA DOS SANTOS

317.723.581-34

-

22043805

DECISÃO ADMINISTRATIVA

3849/SGPA/SEMA/2023

226.077,93

VAGNER TEOFILO PEREIRA

421.077.252-68

-

210431935

DECISÃO ADMINISTRATIVA

2401/SGPA/SEMA/2023

1.488.150,00

VALCIR FERREIRA LIMA

329.913.049-87

-

22043323

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4071/SGPA/SEMA/2023

11.510,00

VILMAR LANG

370.181.910-68

JORGE GUSTAVO WINTER (OAB/MT 19.418)

20143082

DECISÃO ADMINISTRATIVA

6706/SGPA/SEMA/2021

200.000,00

VALDEIR MIGUEL DE MORAIS

312.549.182-72

-

22041831

DECISÃO ADMINISTRATIVA

2980/SGPA/SEMA/2023

122.700,00

V.M.C COMERCIO DE MATERIAL PARA CONTRUÇÃO EIRELI

30.436.198/0001-11

-

200331205

DECISÃO ADMINISTRATIVA

833/SGPA/SEMA/2022

12.136,20

SINDOVAL JOSE DA SILVA

409.319.602-82

YANNA PATRICIA ARMONDES NENEVÊ-(OAB/MT 31.067/0)

22033209

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4118/SGPA/SEMA/2023

489.850,00

SANTA FÉ COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI

33.916.557/0001-26

-

21203021

DECISÃO ADMINISTRATIVA

2249/SGPA/SEMA/2022

54.120,39

SANDRA MARA GARCIA MARQUES

405.852.551-72

CAMILA DE FRANÇA SOARES CREPALDI (CREA/MT 026735)

20043598

DECISÃO ADMINISTRATIVA

1085/SGPA/SEMA/2022

52.500,97

SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

04.408.208/0001-03

PR. QUERÉN-HAPUQUE ALBEERNAZ MARQUES (OAB/MT . 19.614)

183011

DECISÃO ADMINISTRATIVA

4694/SGPA/SEMA/2021

850.000,00

DECISÃO ADMINISTRATIVA

/SGPA/SEMA/

DECISÃO ADMINISTRATIVA

/SGPA/SEMA/

DECISÃO ADMINISTRATIVA

/SGPA/SEMA/

DECISÃO ADMINISTRATIVA

/SGPA/SEMA/

DECISÃO ADMINISTRATIVA

/SGPA/SEMA/

DECISÃO ADMINISTRATIVA

/SGPA/SEMA/

DECISÃO ADMINISTRATIVA

/SGPA/SEMA/

DECISÃO ADMINISTRATIVA

/SGPA/SEMA/

DECISÃO ADMINISTRATIVA

/SGPA/SEMA/

DECISÃO ADMINISTRATIVA

/SGPA/SEMA/

DECISÃO ADMINISTRATIVA

/SGPA/SEMA/
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