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D.O. nº28876 de 25/11/2024
PORTARIA 573.2024 -
D.O. nº28877 de 26/11/2024

PORTARIA Nº 247/2024/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº28877 de 26/11/2024
PORTARIA N°575/2024/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 247/2024/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, delegadas através da Portaria n° 366/2023/GP/DETRAN-MT, e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

Considerando o Requerimento n° 04202/2024/USC/DETRAN, no qual a Comissão do PAD n° 029/2016 solicita prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, em razão das justificativas apresentadas;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 512/2016/CGE-COR/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 25/11/2016, página 125, última alteração realizada pela Portaria nº 060/2024/CGD/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 09 de fevereiro de 2024, página 60, referente ao PAD nº 029/2016.

Art. 2º Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante.

Art. 3º Convalidar todos os atos praticados pela Comissão Processante.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12/11/2024.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2024.

JULIANO CHIROLI

CORREGEDOR GERAL DO DETRAN-MT

(Original assinada)

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