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D.O. nº28878 de 27/11/2024
PORTARIA N°583/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28878 de 27/11/2024

PORTARIA Nº585/2024/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28879 de 28/11/2024
PORTARIA N°589/2024/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº585/2024/GP/DETRAN-MT

Designar servidores para atuarem como Agentes de Autoridade de Trânsito do DETRAN/MT, nas atividades de Fiscalização de Trânsito - Modalidade Voluntariado.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a Lei Estadual nº 10.914, de 1º de julho de 2019 e Lei nº 11.994 de 2023, que institui  a Jornada de Trabalho e cria a Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, no âmbito   do Estado de Mato Grosso;

Considerando a Portaria Conjunta Nº 07/2022/SESP/DETRAN-MT que define novas regulamentações referentes a Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito no âmbito deste Departamento;

Considerando a Portaria Conjunta nº 615/2020/GP/DETRAN/MT e alterações, que dispõe sobre o processo de habilitação e convocação dos servidores aptos a atuarem como voluntários nas operações integradas e especiais de trânsito, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Agentes de Autoridade de Trânsito do DETRAN-MT, na modalidade voluntariado DETRAN/MT.

QT

SERVIDOR(A):

MATRICULA:

1°

ANDREIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS

282877

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 26 de novembro de 2024.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(original assinado)

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