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D.O. nº28878 de 27/11/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 56/2023
D.O. nº28878 de 27/11/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 120/2023

D.O. nº28879 de 28/11/2024
5-MINUTA-EXTRATO.TCCA (1)

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/35503

COMPROMISSÁRIO: JOÃO CARLOS TEIXEIRA POSSES, CPF: 069.229.708-10, residente e domiciliado (a) na Rua Cons. Brotero, Santa Cecilia, N°1.140, São Paulo SP, CEP 01232-010, responsável pelo imóvel FAZENDA POUSADA DO GUAPORÉ - ÁREA B, localizado na Comarca de Vila Bela Da Santíssima Trindade.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETOS: R$ 74.252,46 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta  nº 120/SEMA - PGE/MT 2023, firmado no âmbito do procedimento instaurado SIMP Nº 000095-096/2022 e referente ao processo administrativo nº 265856/2021, conforme DESPACHO Nº 65479/2024/CCONT/SEMA, referente aos depósitos identificados e registros no Sistema FIPLAN.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de novembro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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