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D.O. nº28878 de 27/11/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 120/2023
D.O. nº28879 de 28/11/2024

5-MINUTA-EXTRATO.TCCA (1)

D.O. nº28879 de 28/11/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 019/2023

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 008/2024

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e AURA MATUPA MINERAÇÃO S.A

OBJETO: Capacitação, consultoria, mobilização e apoio logístico das reuniões dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais; Implantação da infraestrutura de uso público do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco e; Implantação de projetos de infraestrutura de uso público do Parque Natural Municipal Lagoa das Garças no município de Juína/MT, como medida compensatória pela instalação do “Projeto Matupá - Depósito X1”, empreendida pela Aura Matupá Mineração S.A, CNPJ sob o nº 17.708.824/0001-13,  consoante disposto no Processo de Licenciamento Ambiental N. º 23121/2023 e processo de Compensação Ambiental Estadual nº SEMA-PRO-2024/12322, com base no dispositivo do artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00.

VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: R$ 5.098.206,99 (Cinco milhões, noventa e oito mil, duzentos e seis reais e noventa e nove centavos), pela modalidade de execução direta.

DA VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação deste extrato, podendo ser prorrogado através de termos aditivos, mediante solicitação pela EMPRESA e expressa concordância da SEMA, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Pitágoras Soares da Costa e Simone Pereira Gonçalves /Administradores da Aura Matupá Mineração S.A.

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