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D.O. nº28878 de 27/11/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 211/2023
D.O. nº28878 de 27/11/2024

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA IICA E SEMA

D.O. nº28878 de 27/11/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 56/2023

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo: SEMA-PRO-2024/15909

Partícipes:  Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura - IICA e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT.

Objeto: O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de parceria entre o IICA, e o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT com o objetivo de conjungação de esforços dos participes, no âmbito de suas competências, à realização de ações destinadas à implementação do Projeto de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado (PROJETO CAR/KFW).

Parágrafo Primeiro - Para fins deste Acordo as iniciativas serão desenvolvidas em conformidade com o Anexo I (Plano de Trabalho), que é parte integrante deste instrumento.

Data da assinatura: 21/11/2024

Vigência: 27/11/2024 a 27/11/2029

Signatários:

ROBERTO GABRIEL DELGADO

Registro Diplomático n. º FI3X.XXX-9

Representante do IICA no Brasil

MAUREN LAZZARETTI

CPF: 867.XXX.XXX-20

Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT

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