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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/00531

COMPROMISSÁRIO: EUCLASIO GARRUTTI e MARIA DE JESUS GARRUTTI, CPF: 311.747.958-91, residente e domiciliado (a) no Sítio São Marcus, Bairro Saúde, Cx. Postal 22, Piacatu/SP, CEP: 16.230-000, responsável pelo imóvel Fazenda Santa Maria I, II, III e IV, localizado na Comarca de São Félix do Araguaia.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 58.784,29 (cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte nove centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 211/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 416759/2021 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 65057/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 26 de setembro de 2024.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente