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PORTARIA Nº 2469.2024.SDPG - Designa servidores em viagem institucional - levantamento socioterritorial (Taina, Diego, Bruna e Amanda)
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PORTARIA Nº 2472.2024.SDPG - Concede licença maternidade à Servidora Pública (THAYANA SERRA DA CRUZ VENDAS SOUBHIA)

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PORTARIA Nº 2473.2024.SDPG - Altera a escala plantão dos Núcleos de Arenápolis e Nortelândia

PORTARIA Nº 2472/2024/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

CONSIDERANDO que a licença-maternidade é um benefício de caráter previdenciário garantido pelo artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pela Lei Federal nº 11.770/2008 (com redação dada pela Lei Federal nº 13.257/2016), que consiste em conceder à mulher, licença remunerada pelo prazo estipulado em lei; e

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo n° 2024.0.000010964-2.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Servidora Pública THAYANA SERRA DA CRUZ VENDAS SOUBHIA, 180 (cento e oitenta) dias de licença maternidade, a contar da data de 10/11/2024 até 08/05/2025, nos termos do art. 235, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 (nova redação dada pela Lei Complementar n° 724/2022).

Art. 2º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 10 de novembro de 2024.

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2024.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

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