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D.O. nº28879 de 28/11/2024
PORTARIA N°590/2024/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28879 de 28/11/2024

PORTARIA Nº591/2024/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28882 de 03/12/2024
PORTARIA Nº594/2024/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº591/2024/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 17, da Instrução Normativa SEPLAN/SEFAZ/CGE n° 001, 09 de maio de 2017, em vigor. RESOLVE:

Art. 1º. Designar para fiscalização do Termo de Cooperação de Arrecadação e Fiscalização, os respectivos servidores:

Termo de Cooperação de Arrecadação e Fiscalização nº 172/2024 - Prefeitura Municipal de Porto Esperidião.

Processo: DETRAN-PRO-2024/10426

Valor: Sem incidência de valor.

Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, VII art. 22 e incisos VI e XI do art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN, nº. 576/2016, 918/2022 e 920/2022, ou outra que venha a altera-la ou substitui-la, que estabelece as regras para organização e funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso as informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art. 19 e o Anexo V, item 2 da Portaria nº. 02, de 08 de janeiro de 2018, do DENATRAN.

Gestor Titular: Cassio Charnoski Rubim - nº 02XXXXX/X

Gestor Substituto: José Bonifácio Araujo Silva - nº 12XXXXX/X

Fiscal Titular: Carine Da Silva Bezerra - nº 29XXXX

Fiscal Substituto: Ariana Karoline Pinheiro Vieira - n° 12XXXX

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT 27 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES

Diretor de Administração Sistêmica do DETRAN-MT

(original assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(original assinado)

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