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D.O. nº28878 de 27/11/2024
Comunicado CFCS 12-2024 word atual
D.O. nº28880 de 29/11/2024

novo-RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

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RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

SEFAZ-PRO-2024/09051

OBJETO: Contratação de empresa especializada, por meio da Adesão ao Credenciamento da n° 001/2022/SEPLAG/SINFRA da SEPLAG, para executar os serviços de elaboração de projetos arquitetônicos  e  complementares  do COMPLEXO  III  B,  COMPLEXO  III  A,  COMPLEXO  V, COMPLEXO DO BATALHÃO - Sede da Secretária de Estado de Fazenda.

CONTRATADA: LIMA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 29.092.872/0001-09

VALOR TOTAL: R$ 376.056,22 (trezentos e setenta e seis mil, cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos)

FUNDAMENTO: artigo 25 da Lei nº 8.666/1993.

RATIFICO nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 a Inexigibilidade de Licitação do SEFAZ-PRO-2024/09051, em conformidade com o Edital de Credenciamento nº 001/2022/SEPLAG/SINFRA, 2º Termo de Credenciamento do referido edital (SEPLAGDIC202209103),  e 1º aditivo ao referido termo (SEPLAGDIC202401928), Instrumento Simplificado de Formalização de Demanda SEFAZ-DIC-2024/24467 e Parecer Jurídico n. 2910/SGAC/PGE/2024 (PGNet n. 2024.02.009031).”

Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2024.

RADIANA KÁSSIA E SILVA CLEMENTE

Secretária Adjunta de Administração Fazendária

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