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D.O. nº28859 de 29/10/2024
Comunicado CFCS 11-2024 word
D.O. nº28878 de 27/11/2024

Comunicado CFCS 12-2024 word atual

D.O. nº28880 de 29/11/2024
novo-RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA MT

COMUNICADO CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT Nº 12/2024

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE

COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e atendendo ao disposto na Portaria 256/2023-SEFAZ, alterada pela Portaria SEFAZ 004/2024, "Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2024", resolvem:

I     - Publicar as distribuidoras, nas quais serão efetuadas as aquisições de óleo diesel validadas para o mês de dezembro do ano de 2024, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, atendidas as demais condições previstas nas Portarias SEFAZ-MT, acima citadas.

II    - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III   - Tabela: COTAS REFERENTES AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024

EMPRESA - CNPJ

Contribuinte Fornecedor

CNPJ

Quantidade Autorizada (em litros)

Caribus Transportes e Serviços LTDA.                                     CNPJ 11.649.350/0001-08

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

212.821

Consórcio Metropolitano de Transporte                                     CNPJ 27.852.039/0001-93

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

195.512

Integração Transporte LTDA.                                                        CNPJ 04.584.665/0001-40

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

216.033

Rápido Cuiabá Transporte Urbanos LTDA.   CNPJ 33.813.869/0001-04

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

238.537

União Transporte e Turismo LTDA.                                       CNPJ 03.667.130/0001-70

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

171.262

VPAR TRANSPORTES E SERVICOS SPE LTDA           CNPJ 35.835.010/0002-02

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

91.270

VPAR TRANSPORTES E SERVICOS SPE LTDA           CNPJ 35.835.010/0001-21

VIBRA ENERGIA S/A

34.274.233/0096-65

91.270

Cuiabá, 26 de novembro de 2024

Gabriel Pinto Coelho de Azevedo

CORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Coordenador em Substituição

José Carlos Bezerra Lima

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO

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