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D.O. nº28880 de 29/11/2024
384 - Termo de CANCELAMENTO - PMFS a pedido P 7005205.2020
D.O. nº28880 de 29/11/2024

TCR nº 5626-2024

D.O. nº28880 de 29/11/2024
EDITAL DE ARQUIVAMENTO - SUIMIS - 28-11-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5626/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Ademir Carlos Sacomori, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Sacomori, inscrito no CAR MT58855/2017 e CAR Federal nº MT-5107875-27EE4703C5504EFB9580166406BF0C07. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Sapezal/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 25/11/2024. SIGNATÁRIOS: Ademir Carlos Sacomori e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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