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D.O. nº28880 de 29/11/2024
Ato 2812 - 2024 - CAMILA GABRIELA VIEIRA DOS SANTOS SOUZA - Reducao 50 por cento da jornada - Judicial - SEDUC
D.O. nº28880 de 29/11/2024

ATO Nº 2827 - FERNANDA GOMES VIEIRA TIBRI - PJCPRO202204752

D.O. nº28881 de 02/12/2024
VITOR HUGO BRUZULATO TEIXEIRA - PJC - SESP - Cessão Interna DGA

ATO ADMINISTRATIVO Nº 2827/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 436, de 13 de outubro de 2011; Lei Complementar nº 464, de 08 de maio de 2012; Lei Complementar nº 494, de 15 de abril de 2013; Lei Complementar nº 540, de 03 de julho de 2014; Lei Complementar nº 565, de 13 de maio de 2015; Lei Complementar nº 575, de 12 de fevereiro de 2016 e Lei Complementar nº 597, de 24 de outubro de 2017; Lei Complementar nº 736, de 01 de abril de 2022; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional visando a conformidade dos atos nos termos da Manifestação Técnica nº 06111/2024/GCVF/SEPLAG, juntado no Processo nº PJC-PRO-2022/04752,  do(a) servidor(a) FERNANDA GOMES VIEIRA TIBRI, Matrícula n°. 97235/004 - Cargo: Investigador de Polícia, lotada na Polícia Judiciária Civil - PJC, resolve:

Art. 1º EXCLUIR o nome da servidora no Ato Administrativo nº SEPLAG/01561/2021 Publicado no DOE 17/09/2021, Pág. Nº 62, que concedeu progressão vertical de nível 05.

Art. 2º CONCEDER Enquadramento, nível 05, com fundamento na Lei Complementar 565/2015, a partir de 01/12/2020.

Art. 3º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 26 de novembro de 2024.

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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