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D.O. nº28878 de 27/11/2024
ATO Nº 2808-2024 - SANDER FERNANDES - SEMAPRO202332602
D.O. nº28880 de 29/11/2024

Ato 2812 - 2024 - CAMILA GABRIELA VIEIRA DOS SANTOS SOUZA - Reducao 50 por cento da jornada - Judicial - SEDUC

D.O. nº28880 de 29/11/2024
ATO Nº 2827 - FERNANDA GOMES VIEIRA TIBRI - PJCPRO202204752

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2812/SEPLAG/2024

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o OFÍCIO Nº 29431/2024/NEPG/PGE, e o disposto no Processo PGE-PRO-2024/20217, comunicando a decisão judicial proferida nos AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER n°. 1003977-71.2023.8.11.0041 em trâmite a Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, que concedeu redução de jornada de trabalho a servidora:

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder à servidora CAMILA GABRIELA VIEIRA DOS SANTOS SOUZA, matrícula funcional 136560/041, cargo de Professora da Educação Básica, lotada na Secretaria de Estado de Educação, a redução em 50% (cinquenta por cento), sem a imposição de compensação horária e sem prejuízo de sua remuneração para fins de acompanhamento e cuidados com o seu filho (pessoa com deficiência), bem como, a sua remoção para a comarca de Peixoto de Azevedo/MT.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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