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D.O. nº28880 de 29/11/2024
Resolução Consema - 56 -2024 - Usina Fotovoltaica
D.O. nº28880 de 29/11/2024

Resolução Consema - 57 -2024 - Usina Fotovoltaica

D.O. nº28881 de 02/12/2024
Resolução Consema - 52 -2024 - indicação CEPESCA

          CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA - 57/2024.

Cuiabá, 27 de novembro de 2024.

11ª Reunião Ordinária

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, no exercício de sua competência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005;

Considerando a decisão, por maioria, do Pleno do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Processo n° 7000057/2024 - Six Energy Desenvolvimento de Negócios LTDA. - Distribuidora de Energia S.A. - Recomendação de Dispensa de EIA /RIMA.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Parecer Técnico nº 182305/CEE/SUIMIS/2024, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dispensando de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referente a atividade de produção de energia fotovoltaica, com capacidade máxima produtiva de 2,5 MW, por ser um projeto que não se caracteriza como de significativo impacto ambiental, localizado no município de Nova Lacerda/MT.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Lilian Ferreira dos Santos

Presidente do CONSEMA

Em substituição

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