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D.O. nº28877 de 26/11/2024
PORTARIA FISCAL Nº 103-PGE-2024
D.O. nº28880 de 29/11/2024

Portaria conjunta SES PGE

D.O. nº28881 de 02/12/2024
1o TERMO DE RETIFICAÇÃO - PE 003-2024 CFTV IP

PORTARIA CONJUNTA Nº     001/PGE/SES/2024

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício das atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo inciso I, do Art. 8° da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE,

Considerando o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 590, de 25 de abril de 2017, que cria a Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos e fixa as suas competências;

Considerando a dicção dos artigos 3º, parágrafo único e 10º, ambos do Decreto nº 1.147/2017, de 15 de agosto de 2017, que trata da atuação da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos;

Considerando, a dicção do art. 19 e seguintes do Decreto Estadual 1.525/2022, de 23 de novembro de 2023, que trata da atuação da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos no processo de compras;

Considerando ainda o teor da Resolução nº 121/CPPGE/2024, de 14 de novembro de 2024;

R E S O L V EM:

Art. 1º Compete aos Procuradores do Estado Aíssa Karin Gehring, Mariana da Costa Ribeiro Cavalcanti e Marcos Yuri de Alcântara Sabóia a atuação nos processos administrativos de atribuição da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos e oriundos da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 2º Formalizar a designação, nos moldes do artigo 2º, § 5º da Resolução nº 121/CPPGE/2024, da servidora Adriana Martins - matrícula 2930852, para atuar com exclusividade em prol da Procuradoria-Geral do Estado no âmbito da Unidade Setorial PGE/SES.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - S E, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria de Estado de Saúde, em Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2024.

(original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador Geral do Estado

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