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D.O. nº28878 de 27/11/2024
Extrato - Contrato nº 031_2024
D.O. nº28880 de 29/11/2024

412 - EXT CONTRATO LUCIANE

D.O. nº28882 de 03/12/2024
413 - EXT CONTRATO - ALVARO CAVALCANTE (1)

EXTRATO DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 412/2024

PROCESSO: N°. INTERMAT-PRO-2022/01878 - Regularização Fundiária rural

Partes: Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT e LUCIANE MIRANDA DA SILVA.

O presente Contrato tem por objetivo a aquisição de: uma área de terras com 96,8714 (Noventa e seis hectares oitenta e sete ares e quatorze centiares), situada no município de POXORÉU/MT, denominada SITIO SIÃO, arrecadada em nome do Estado de Mato Grosso, através da Matrícula nº 12.051, Livro 02, pelo 1º Serviço de Registro de Poxoréu/MT.

Valor de R$ 38.038,96 (trinta e oito mil trinta e oito reais e noventa e seis centavos).  Sendo que o contratado pagará ao contratante, a prazo. Será concedido de 20% (vinte) por cento na entrada, e restante 05 x anuais, com correção monetária pelo IGPM, previsto no § 2º do art. 14 da Lei n.º 3.922/77 e alterações e artigo 76 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Assinam: pelo INTERMAT, senhor presidente, Francisco Serafim de Barros e LUCIANE MIRANDA DA SILVA, contratados.

Cuiabá/MT, 28 de Novembro de 2024.

FRANCISCO SERAFIM DE BARROS

Presidente INTERMAT

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