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D.O. nº28880 de 29/11/2024
373 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7001932.20,7004771.21, 7004990.21, 7001519.21, 7008019.22, 7003477.22, 7000570.22, 7001651.21
D.O. nº28880 de 29/11/2024

374 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7004331.20,7003736.22,

D.O. nº28880 de 29/11/2024
375 - Edital retornostatusda licençaanterior - PEF 7001592.2020

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, sem o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7004331/2020

VERA MARCIA TEIXEIRA GIBELLE

RECANTO DO PINGADOR

442.539.401-10

PT Nº 182654/CRF/SUGF/24

7003736/2022

ROGÉRIO LUIZ RODRIGUES

FAZENDA VALE DO RIO DO PEIXE

004.979.178-82

PT Nº 182664/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 18 de novembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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