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D.O. nº28880 de 29/11/2024
370 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF n.7002633.20,7003403.22, 7001792.23, 7002383.2023
D.O. nº28880 de 29/11/2024

373 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7001932.20,7004771.21, 7004990.21, 7001519.21, 7008019.22, 7003477.22, 7000570.22, 7001651.21

D.O. nº28880 de 29/11/2024
374 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7004331.20,7003736.22,

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 966, de 02 de agosto de 2024.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento devido à inércia das partes requerentes, conforme previsão legal disposta no artigo 40, da Lei Complementar nº 592/2017;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor do contido nos Pareceres Técnicos de indeferimento de PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, consoante o artigo n° 21, da Portaria nº 423/2014, o artigo nº 40, da Lei Complementar n° 592/2017, o artigo 31, do Decreto Estadual nº 697/2020, e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7001932/2020

VOLMIR JOSÉ VEDANA

FAZENDA ORION MATRÍCULA 99 E 100

581.770.191-04

PT Nº 182682/CRF/SUGF/24

7004771/2020

LENICE CHISI

FAZENDA RIO OURO

023.485.891-50

PT Nº 182657/CRF/SUGF/24

7001519/2021

RIBEIRO SERODIO PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS LTDA

FAZENDA PARANÁ

29.478.946/0001-40

PT Nº 182643/CRF/SUGF/24

7004990/2021

MARA TOLEDO VICTORIANOS

FAZENDA ALEGRE

020.887.361-90

PT Nº 182685/CRF/SUGF/24

7001651/2021

IRINEU BERARDI MEIRELES

FAZENDA MALIBU

192.272.218-91

PT Nº 182700/CRF/SUGF/24

7000570/2022

SOELI LOCH

SÍTIO TRÊS IRMÃS

017.053.681-58

PT Nº 182635/CRF/SUGF/24

7008019/2022

ELOI JOSÉ WAGNER

FAZENDA PRIMAVERA

222.440.699-15

PT Nº 182683/CRF/SUGF/24

7003477/2022

CÍCERO EMMANUEL DURSKI SANTOS

FAZENDA TORONTO

788.491.872-20

PT Nº 182641/CRF/SUGF/24

Cuiabá/MT, 18 de novembro de 2024.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT

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