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D.O. nº28875 de 22/11/2024
MINUTA DE ATO RETIFICAÇÃO PENSÃO - Ordem Judicial - SIMONE MARQUES DA SILVA - 2024.0.06200
D.O. nº28881 de 02/12/2024

MINUTA DE ATO RETIFICAÇÃO PENSÃO LC 721-2022 - Candelária Elizabeth Oliveira Saboia Ribeiro - 2024.53.04208

D.O. nº28881 de 02/12/2024
ATO GOV 2074_2024_Proc 2024.3.04692 - GRAUCIANO BISPO GOMES - REFORMA INTEGRAL - ROL

ATO ADMINISTRATIVO N.º 480/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2024.53.04208, do Mato Grosso Previdência, resolve retificar, em partes, o ATO ADMINISTRATIVO N.º 249/2024/MTPREV, publicado no Dário Oficial do Estado de 02/07/2024, referente à concessão do benefício de pensão por morte à Sra. Candelária Elizabeth Oliveira Saboia Ribeiro, em razão do falecimento do ex-servidor Luis Felipe Saboia Ribeiro Filho, procedendo-se da seguinte forma

ONDE SE LÊ:

“... fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 § 1º, inciso II e § 2º da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014...”

LEIA-SE:

“... fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigo 2º, §2º, incisos I e II, e artigo 3º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 § 1º, inciso II e § 2º da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014...”

Cuiabá/MT, 02 de dezembro de 2024.

PAOLA CORREIA SANCHES CINTRA

Diretora-Presidente do MTPREV (em substituição legal)

(Assinado digitalmente)

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