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D.O. nº28880 de 29/11/2024
Pontes e Lacerda e Vila Bela Extr Pregão 003-2024
D.O. nº28881 de 02/12/2024

EXTRATO DE TCAC N° 112-2024 -VANDER SOUZA DA CRUZ (1)

D.O. nº28881 de 02/12/2024
EXTRATO DE TCAC N° 113-2024 -JHEURY EGEZILEU DE SOUZA

Extrato de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Fulcrado no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual n°466/2023, homologo a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta -TCAC N°112/2024, com o (a) servidor (a) imputado (a) no âmbito do Processo SEDUC-PRO-2024/148153, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do mencionado decreto.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(ORIGINAL ASSINADO)

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