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D.O. nº28880 de 29/11/2024
396 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7002912.2023
D.O. nº28881 de 02/12/2024

EDITAL DE INDEFERIMENTO N 04

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EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DO INTERESSADO Nº 04/2024

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, do Decreto Estadual n° 966, de 02 de agosto de 2024, torna público o indeferimento, o arquivamento e notificação do pedido de outorga ou cadastro relacionado abaixo, em razão da inércia do interessado, nos termos da Instrução Normativa nº 09 de 14 de dezembro de 2021, que diz em seu Art. 18 “Quando o interessado não pedir prorrogação, justificar ou atender as exigências do órgão ambiental no prazo concedido, ficará sujeito ao indeferimento do pedido”. E, conforme os incisos I e II do §1° do Art. 20, quando se tratar de empreendimento que esteja instalado ou operando, “Notifica o interessado para apresentar novo requerimento atendendo o Termo de Referência pertinente e corrigindo as situações que deram causa ao indeferimento, no prazo de 30 (trinta) dias;” e, “Não sendo cumprido o prazo do inciso I, serão promovidos embargo e autuação pela infração”.

PROCESSO

INTERESSADO

CNPJ OU CPF

ATO ADMINISTRATIVO

339153/2020

GINCOPREMIER INCORPORAÇÕES LTDA

18.152.202/0001-14

PT N°

183019/CCRH/SURH/2024

24232/2022

LAGOTELA EIRELI

20.368.585/0001-04

PT N°

183014/CCRH/SURH/2024

25489/2022

EUCLIDES OTAMIRANTE FULGÊNCIO DE OLIVEIRA

079.745.821-20

PT N°

183017/CCRH/SURH/2024

26306/2022

ELIO HENRIQUE LAZARON

099.647.629-68

PT N°

183018/CCRH/SURH/2024

2658/2023

FACCHINI S.A

03.509.978/0022-04

PT N°

183013/CCRH/SURH/2024

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

SEMA-MT

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