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D.O. nº28881 de 02/12/2024
Extrato do CT nº 040.2024 - AC EQUIPAMENTOS E ELETRODOMESTICOS LTDA
D.O. nº28881 de 02/12/2024

Prorrogação I

D.O. nº28881 de 02/12/2024
Extrato do Contrato 037.2024

PORTARIA Nº 399/2024/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 27 e 42 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017; Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo Presidente da SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, para a continuidade dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº INDEAMT-PRO- 2024/16213 e manutenção da comissão processante; Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; R E S O L V E: Art. 1º Manter os atuais membros da Sindicância Administrativa designados pela Portaria conjunta Nº 299/2024/CGE-COR/INDEAMT, com seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 18/09/2024,     pág. 40 para dar continuidade aos trabalhos do Sindicância Administrativa. Art. 2º Concessão de prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 19 de dezembro de 2024, da referida Sindicância Administrativa. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá MT 29 de novembro de 2024.

EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

(Assinado digitalmente SIGADOC)

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