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D.O. nº28882 de 03/12/2024
PORTARIA Conjunta PGE-MTPREV n° xxx-2024 - Designação Maria Cláudia
D.O. nº28882 de 03/12/2024

PORTARIA CONJUNTA Nº01- designando servidor para Unidade Setorial da PGE (1)

D.O. nº28882 de 03/12/2024
Resol CPPGE nº 123 - Altera resolução 91-2019 Enunciado 32

PORTARIA CONJUNTA Nº01/PGE/SEDEC/2024

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício das atribuições legais, em especial a que lhe é conferida pelo inciso I, do art.8º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, e

Considerando o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 590, de 25 de abril de 2017, que cria a Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos e fixa as suas competências;

Considerando a dicção dos artigos 3º, parágrafo único e 10º, ambos do decreto nº 1.147/2017, de 15 de agosto de 2017, que trata da atuação da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos;

Considerando, ainda, a dicção do art. 19§1º, do Decreto nº 1.525/2022, de 24 de dezembro de 2022, que trata da instalação de unidades setoriais da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos,

RESOLVEM:

Art. 1º Compete aos Procuradores do Estado Diego Marques Santana Miyoshi, Luanna Rodrigues Dantas de Oliveira atuarem nos processos administrativos de atribuição da Unidade Setorial da Procuradoria Geral Lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Art.2º Formalizar a designação da servidora pública Daiana Rosa Borges, assessora técnica, matrícula nº 319852, para o préstimo de serviços para a Procuradoria, de forma exclusiva, nos processos administrativos de competência da Subprocuradoria-Geral de Aquisições e Contratos, na forma da Resolução, na forma da Resolução nº 121/CPPGE/2024.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

R E G I S T R A - S E, P U B L I Q U E, C U M P R A - S E.

Procuradoria-Geral do Estado e Secretaria de Estado de Desenvolvimento, em Cuiabá/MT, 26 de novembro de 2024.

(original assinado)

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado)

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador Geral do Estado

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