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D.O. nº28882 de 03/12/2024
RATIFICAÇÃO DISPENSA 33.2024 - Construção de 2 galpões industriais
D.O. nº28882 de 03/12/2024

Ratificação Inex. 051.2024

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto da Inexigibilidade de licitação nº 051/2024, em favor da empresa ATREC AG, inscrita no nº CHE-114.790.805, pelo valor de R$ 12.519.590,00 (Doze milhões quinhentos e dezenove mil e quinhentos e noventa reais), nos termos Artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

A homologação da presente Inexigibilidade de licitação é realizada nos termos do artigo 74, inciso I da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pelo(a) Contratado(a), constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital.

O(a) Contratado(a) fica obrigado (a) a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação de Inexigibilidade de Licitação, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 02 de dezembro de 2024.

HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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