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D.O. nº28864 de 05/11/2024
ARP 012 2024 SESP
D.O. nº28882 de 03/12/2024

RATIFICAÇÃO DISPENSA 33.2024 - Construção de 2 galpões industriais

D.O. nº28882 de 03/12/2024
Ratificação Inex. 051.2024

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2024/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer Jurídico nº 2866/SGAC/PGE/2024 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SESP-PRO-2024/62855 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, da empresa CONSTRUTORA IMPERIO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 18.363.482/0001-00 para contratação integrada de empresa especializada em engenharia, com fornecimento de materiais, mão-de-obra, ferramentas e todos os equipamentos necessários à perfeita realização do objeto da contratação, para elaboração dos projetos básicos e executivos e execução da obra de construção de 02 (dois) Galpões Industriais intramuros, livres de ocupação e layout, com instalações elétricas e hidrossanitárias interligadas às existentes ao local de implantação da obra, no valor global de R$ 4.275.000,00 (QUATRO MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente:

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT,02 de dezembro de 2024.

HÉVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP-MT

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