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D.O. nº28879 de 28/11/2024
ATO GOV. 1932-2024 - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - PROCESSO 2024.3.01523 - DALVA RODRIGUES MARCAL
D.O. nº28882 de 03/12/2024

ATO N. 2.107/2024

D.O. nº28882 de 03/12/2024
ATO N. 2.108/2024

ATO N. 2.107/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso I e 146, inciso II, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03 de julho de 2014, bem como o teor do Processo nº 2024.4.06940, da Mato Grosso Previdência e Proposta nº 829/2024, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). CLAUDIO ROBERTO HORN DE MAGALHAES, portador (a) do RG nº 000.607/CBM/MT e do CPF nº 170.539.098-67, SEGUNDO TENENTE LC 541/2014 N-003, contando com tempo total de 30 Anos e 11 Meses de contribuição, e, destes, 26 Anos, 5 Meses e 8 Dias de efetivo serviço, contados até 2 de Dezembro de 2024., lotado (a) no (a) CORPO DE BOMBEIRO MILITAR, município de CUIABA /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 2 de Dezembro de 2024.

Mauro Mendes

Governador do Estado

(Original Assinado)

CEL BM Flavio Gledson Viera Bezerra

Comandante-Geral do Bombeiro Militar

(original Assinado)

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