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D.O. nº28883 de 04/12/2024
Resolução nº 325_2024_CODEM - Linha de crédito FUNDES.
D.O. nº28883 de 04/12/2024

Resolução nº 326_2024_CODEM - Recursos Disponibilizados CODEM FUNDES

D.O. nº28888 de 11/12/2024
Resolução nº 019_2024_GGE - Atas

RESOLUÇÃO N.º 326/2024/CODEM

O   PRESIDENTE    DO    CONSELHO    ESTADUAL    DE    DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO - CODEM, no uso das atribuições legais que foram conferidas no Art. 6º e 7° do capítulo III da Lei Complementar n° 672 de 24 de setembro de 2020, face à decisão colegiada ocorrido na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2024.

CONSIDERANDO que o Decreto 1.024, de 29 de julho de 2021, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, estabelece em seu inciso VIII do Art. 16°, que compete ao CODEM acompanhar a execução da despesa do Fundo, à luz da programação financeira para financiamentos, subvenções, empréstimos e outros encargos, verificando sua adequação às disponibilidades;

CONSIDERANDO que o Parágrafo único do Art. 8° dispõe que a aplicação dos recursos se limita a até 20% da receita disponível para empréstimos e financiamentos.

CONSIDERANDO que o §3 do Art 3° dispõe que a parcela do recurso do FUNDES destinada à concessão de crédito ficará em conta especial, a fim de garantir maior clareza e controle.

CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho Anual de 2024 do FUNDES, que dispõe sobre ação do FUNDES, teve seu valor de financiamentos concedidos atribuído.

R E S O L V E :

Art. 1° Disponibilizar para concessão de financiamentos no âmbito do FUNDES no exercício de 2024 o montante de R$ 19.923.747,00 (dezenove milhões, novecentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e sete reais).

I - O montante de até R$ 3.984.749,40 (três milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos) pode ser utilizado para operações do setor primário.

Art. 2º O valor disponibilizado pode passar por adequação de acordo com as disponibilidades de recursos do FUNDES para crédito.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 03 de dezembro de 2024.

ANDERSON MARTINIS LOMBARDI

Presidente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM

(Original Assinado)

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