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D.O. nº28883 de 04/12/2024
TCC nº 5919-2024
D.O. nº28883 de 04/12/2024

TCC nº 5628-2024

D.O. nº28884 de 05/12/2024
400 - Edital Indeferimento INÉRCIA PEF - 7000454.2022, 7000046.2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5628/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Gilberto Parizzi, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Santa Maria, inscrito no CAR MT27800/2022 e CAR Federal nº MT-5107941-B1A48590FA314D70BE7F0946DDEAD2B2. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 899,8792 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. SIGNATÁRIOS: Gilberto Parizzi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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