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D.O. nº28883 de 04/12/2024
TCR nº 5919-2024
D.O. nº28883 de 04/12/2024

TCC nº 5919-2024

D.O. nº28883 de 04/12/2024
TCC nº 5628-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5919/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Eli Gomes Da Fonseca, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda LAGO AZUL, inscrito no CAR MT205760/2021 e CAR Federal nº MT-5105200-7BA698BCBE5649ECA133CA4CC76D1528. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 167,8985 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2024. SIGNATÁRIOS: Eli Gomes Da Fonseca e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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