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D.O. nº28883 de 04/12/2024
TCR nº 5782-2024
D.O. nº28883 de 04/12/2024

TCR nº 5918-2024

D.O. nº28883 de 04/12/2024
TCR nº 5955-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5918/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Eliseu Marques, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Rio Sete III, inscrito no CAR MT186163/2020 e CAR Federal nº MT-5102702-47329971446849458E2F7DB4C9D036A3. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Canarana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. SIGNATÁRIOS: Eliseu Marques e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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