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D.O. nº28883 de 04/12/2024
TCR nº 5918-2024
D.O. nº28883 de 04/12/2024

TCR nº 5955-2024

D.O. nº28883 de 04/12/2024
TCR nº 5740-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5955/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: BELO ATIVIDADES EMPRESARIAS LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda PASTINHO, inscrito no CAR MT239928/2023 e CAR Federal nº MT-5106109-B6E717CDC99A47A7BB2BE8AAA5850F8D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nossa Senhora de Livramento/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Alexandre Rondon Correa Da Costa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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