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D.O. nº28882 de 03/12/2024
Extrato Portaria GASUB Dezembro - 02
D.O. nº28883 de 04/12/2024

19-MIN-EXTRATO.TER.QUITACAO (1)

D.O. nº28883 de 04/12/2024
Extrato do 2º Termo Aditivo de Prazo - TCCA UHE Juruena

EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e Mineração Apoena S.A

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA declara, para os devidos fins, que a empresa FS MINERAÇÃO APOENA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 10.302.599/0006-86, com sede na Av. Florespina Azambuja, nº 1120, caixa postal 199, Centro, Pontes e Lacerda-MT, cumpriu com as obrigações constante nos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental 01/2023 e 01/2024, publicados no Diário Oficial nº 28.433 de 07/02/2023 e nº 28.707 de 21/03/2024, respectivamente, referente à medida compensatória pelo impacto provocado pela extração de minério de metais preciosos na Fazenda Ernesto Soares de Carvalho, Zona Rural de Pontes e Lacerda/MT e na Gleba Pau a Pique, Zona Rural de Porto Esperidião/MT, consoante ao processo de licenciamento ambiental 17272/2022 e o Processo de Compensação Ambiental 517190/2021 (SEMA-PRO-2022/11580), com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00.

Em razão do mencionado cumprimento, a SEMA/MT declara que todas as obrigações acima mencionadas, foram integralmente cumpridas pelo que dá a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para mais reclamar, seja a que título for, quanto a esta obrigação.

Assina: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT.

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