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D.O. nº28883 de 04/12/2024
51 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº51 de 29.11.2024 -EPF TANGARA DA SERRA SES-PRO-2024-92413
D.O. nº28883 de 04/12/2024

52 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº52 de 02.12.2024 -PAR TESLES PIRES SES-PRO-2024-93844

D.O. nº28886 de 09/12/2024
ERRATA DA RESCIBMT Nº 270 05.09.2024

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº52 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação Regional (PAR) do Programa Mais Acesso à Especialistas (PMAE) da Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - A Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1.990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II -O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Inter federativa;

III - A Portaria GM/MS Nº 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), no âmbito do Sistema Único de Saúde;

IV -A Portaria GM/MS Nº 3.492, de 8 de abril de 2024, que institui o Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

V - A Portaria SAES/MS Nº 1640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Programa Mais Acesso à Especialistas - PMAE;

VI - A Portaria SAES/MS Nº 1.824, de 11 de junho de 2024, que inclui Subgrupo, Forma de Organização, procedimentos, atributos e compatibilidades na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Ofertas de Cuidados Integrado (OCI) em Oncologia;

VII - O SES-PRO-2024/93844de 28 de novembro de 2024, que tem como objeto Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional nº 030 de 22 de novembro de 2024 que propõe sobre aprovação do Plano de Ação Regional (PAR) do Programa Mais Acesso à Especialistas (PMAE) da Região de Saúde Teles Pires.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Regional (PAR) do Programa Mais Acesso à Especialistas (PMAE), com abrangência regional, da Região de Saúde Teles Pires, no âmbito da Política Nacional de Atenção Especializada do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º O presente Plano de Ação será atualizado conforme necessidade desta Região de Saúde e conforme a publicação e inclusão de novos subgrupos de Ofertas de Cuidados Integrados (OCI).

Art. 3º Fica condicionado o início da execução dos procedimentos após publicação de aprovação pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 02 de dezembro de 2024.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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