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D.O. nº28882 de 03/12/2024
Publicação de Licenças SUIMIS 02-12-2024
D.O. nº28883 de 04/12/2024

TCC nº 5525-2024

D.O. nº28883 de 04/12/2024
TCC nº 5893-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5525/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Caroline Dias Queiroz, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Goiatuba, inscrito no CAR MT84409/2017 e CAR Federal nº MT-5106174-88CA27C5D4824EB5BECA4C70B23A8356. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 45,8712 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. SIGNATÁRIOS: Caroline Dias Queiroz e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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