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D.O. nº28883 de 04/12/2024
TCC nº 5525-2024
D.O. nº28883 de 04/12/2024

TCC nº 5893-2024

D.O. nº28883 de 04/12/2024
TCR nº 5390-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5893/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Terezinha Alves Belém, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Sítio São José do Planalto, inscrito no CAR MT44450/2018 e CAR Federal nº MT-5106372-48E6396626464E37B6BADB9C10D5A19F. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1,4309 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2024. SIGNATÁRIOS: Terezinha Alves Belém e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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