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D.O. nº28885 de 06/12/2024
0812 - HANSENÍASE NOVEMBRO-2024
D.O. nº28885 de 06/12/2024

0816- SAMU - minuta repasse NOVEMBRO 2024

D.O. nº28885 de 06/12/2024
0817-GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR- 328 -2020 - LEI 8.666

PORTARIA Nº 0816/2024/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o sistema de transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n. º 1.010 de 21/05/2012 que define em seu Art. 40 sobre as despesas de custeio compartilhadas de forma tripartite (União, Estados e Municípios);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n. º 1.473 de 18/07/2012 que altera a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o repasse financeiro do cofinanciamento estadual do SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU nos municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, referente à competência NOVEMBRO/2024, no valor de R$ 388.266,93 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) bem como sua aplicação financeira nos fins a que se destina, conforme Anexo único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2024.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

ANEXO ÚNICO

REGIÃO

MUNICIPIO

USB

USA

C.R.U

VALOR MÊS

SUL

RONDONOPOLIS - PORT. 559/GM - 19.03-2009

-

-

1

47.090,22

Port.2.040/GM - 05.07.18

-

1

-

31.343,65

3

-

-

42.742,05

SUB TOTAL

3

1

1

121.175,92

CAMPO VERDE - PORT. 309/GM - 25.02.2011

1

-

-

14.247,35

SUB. TOTAL

1

0

0

14.247,35

JACIARA 0- PORT. 2750/GM - 05 .12.2012 (DEMAIS)

1

-

-

14.247,35

SUB. TOTAL

1

0

0

14.247,35

PRIMAVERA DO LESTE - PORT.763/GM - 13.04.2011

1

-

-

14.247,35

-

1

-

31.343,65

SUB. TOTAL

1

1

0

45.591,00

SUBTOTAL - SUL

6

2

1

195.261,62

MÉDIO NORTE

TANGARA DA SERRA - PORT. 2700/GM - 29.11.2012

-

-

1

27.300,00

-

1

-

25.025,00

3

-

-

25.593,75

SUB. TOTAL

3

1

1

77.918,75

CAMPO NOVO DO PARECIS -PORT 1532/GM 24.07.2013

1

-

-

8.531,25

SUB. TOTAL

1

0

0

8.531,25

BARRA DO BUGRES - CIB/MT Nº 140 DE 06/08/2021

1

-

-

8.531,25

SUB. TOTAL

1

0

0

8.531,25

SAPEZAL - CIB/MT Nº 352 DE 06/10/2022

1

-

-

8.531,25

SUB TOTAL

1

0

0

8.531,25

SORRISO - CIB/MT Nº 300 DE 07/11/2024

1

-

-

7.208,90

-

1

-

21.146,12

SUB TOTAL

1

1

0

28.355,02

SUBOTAL MÉDIO NORTE

7

2

1

125.324,06

NOROESTE- Port 3.161/GM-2812/2012

JUINA

1

-

-

8.531,25

-

1

-

25.025,00

SUB. TOTAL

1

1

0

33.556,25

COLNIZA

1

-

-

8.531,25

SUB. TOTAL

1

0

0

8.531,25

COTRIGUAÇÚ

1

-

-

8.531,25

SUB. TOTAL

1

0

0

8.531,25

BRASNORTE

1

-

-

8.531,25

SUB. TOTAL

1

0

0

8.531,25

ARIPUANÃ

1

-

-

8.531,25

SUB. TOTAL

1

0

0

8.531,25

SUBTOTAL NOROESTE

5

1

0

67.681,25

TOTAL

18

5

2

388.266,93
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