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Portaria n.º 043/DIVA/8CR-SEDE/2024, de 05 de Dezembro de 2024.

Autoriza o pagamento da jornada extraordinária referente ao mês de Novembro de 2024, e dá outras providências.

Considerando o disposto na lei complementar n° 555 de 29 de dezembro de 2014, publicado em diário oficial do estado n.º 26571, de 08 de julho de 2015, cominada com a portaria nº 020/QCG/DGP, de 30 de novembro de 2022, que regulamenta a prestação de serviço extraordinário pelo militar estadual convocado no período de folga e que se apresente para realização de atividade de reforço policial, mediante retribuição pecuniária.

Diante das considerações acima, o comandante do 8° Comando Regional de Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com lastro normativo no artigo 63, inciso XXIII, combinando com os artigos 84 e 139-a, parágrafo 1° e seus incisos I, II e III e parágrafos 2°, 3° e 4°, todos da lei complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014;

Resolve:

art. 1º autorizar o pagamento da jornada extraordinária aos policiais militares abaixo relacionados, conforme valores apresentados no banco de horas do mês de Novembro de 2024, processo SIGADOC: PM-PRO-2024/10324, com os valores da hora trabalhadas especificados no art. 139 - a, parágrafo 1° e incisos I, II e III, conforme quadro abaixo:

8° Comando Regional

Ordem Posto Grad Nome   Matricula   Qtde Hora  Datas

1    3º SGT PM OTAVIO SENA AMARANTE NETO 266386 8    {22/11/2024}

2    SD PM ADRIANO DUTRA 328941 8    {27/11/2024}

3    SD PM ALEXANDRE MAGNO CALISTO PINTO    328150 8    {15/11/2024}

4    SD PM CARLOS DA SILVA GONCALVES 328237 16  {27/11/2024,15/11/2024}

5    SD PM FELIPE AUGUSTO BARRETO DE MELO   328255 8    {13/11/2024}

6    SD PM JACKSON DISCHER   266322 8    {27/11/2024}

7    SD PM PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA 328192 8    {13/11/2024}

8    SD PM SAVIO DE OLIVEIRA MALHEIROS DOS SANTOS 293398 8    {22/11/2024}

Total Geral(8)

(ORIGINAL ASSINADO)

Siziéboro Elvis de Oliveira Barbosa - CEL PM

Comandante do 8° Comando Regional