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D.O. nº28883 de 04/12/2024
10 - OUTUBRO - 24 - COMESP - FONTE PM - RETIFICAÇÃO
D.O. nº28884 de 05/12/2024

Portaria 357 DGP QCG PMMT - Ltip

D.O. nº28885 de 06/12/2024
11 - NOVEMBRO - 24 - CR 8 - FONTE SAIOP 1

Ato Nr 628728 -  Transcrição da Portaria n. 357/DGP/QCG/PMMT de 27/11/2024

Autoriza gozo de Licença para Tratar de Interesse Particular.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos: V e XII da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010. Considerando o que prescreve o Artigo 95 § 1º Inciso II; § 3º combinado com o Artigo 99, § 1º da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014. e conforme PM-PRO-2024/09866

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a(o) SUB TEN PM ANDERSON LOURENCO DA SILVA, portador(a) do RG: 879862 PMMT e MATRICULA 72438 pertencente ao efetivo do(a) 1º COMANDO REGIONAL, Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP), sem ônus para o Estado, no período de 27/11/2024 à 26/11/2026.

Art. 2º - Agregar por Licença para Tratar de Interesse Particular (LTIP) o(a) SUB TEN PM ANDERSON LOURENCO DA SILVA, RGPM 879862 e Matricula 72438, pertencente ao efetivo do(a) 1º CR - CUIABA, no período de 27/11/2024 à 26/11/2026, com fulcro no artigo 171, § 1º, inciso III, letra c, da Lei complementar nº 555, de 29Dez14.

Art. 3º - Determinar que o Setor de Identificação da PMMT providencie as medidas legais e administrativas quanto a Carteira Funcional do(a) SUB TEN PM ANDERSON LOURENCO DA SILVA, RGPM 879862 e Matricula 72438 .

Art. 4º - Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção tome as medidas legais e administrativas quanto aos proventos do(a) SUB TEN PM ANDERSON LOURENCO DA SILVA, RGPM 879862 e Matricula 72438 .

Art. 5º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Alexandre Corrêa Mendes - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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