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D.O. nº28885 de 06/12/2024
Portaria nº 098/2024/CGE-COR/POLITEC
D.O. nº28885 de 06/12/2024

Portaria nº 099/2024/CGE-COR/POLITEC

D.O. nº28891 de 16/12/2024
PORTARIA Nº 11 - Institui o Programa de Regularização de Laudos Periciais – Programa RELP

PORTARIA Nº. 099/2024/CGE-COR/POLITEC

O DIRETOR-GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria Instauradora nº 059/2024/CGE-COR/POLITEC;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada e fundamentada pela presidência da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº POLITEC-PRO-2024/01596;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º CONVALIDAR todos os atos processuais praticados até a presente data.

Art. 2º MANTER os atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 3º CONCEDER o prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 09/12/2024.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 05 de dezembro de 2024.

(assinado digitalmente)

Renato Barbosa Guanaes Simões

Diretor-Geral Adjunto da POLITEC

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